O que é?
É um documento oficial que indica e comprova o grau de incapacidade de uma pessoa (de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades).
Como pedir?
Com os relatórios e/ou exames médicos que comprovem a situação clínica, solicitar no centro de saúde da área de residência a marcação de uma consulta de junta médica para avaliar o grau de incapacidade.
Apoios/benefícios ou Para que serve?
Consoante o grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, 80% ou 90% as pessoas poderão beneficiar de apoios em diferentes situações, tais como:
- Atribuição da Prestação Social da Inclusão
- Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde – SNS
- Proteção social e benefícios sociais (juros especiais em empréstimos bancários, em contratos de arrendamento, descontos na compra de alguns serviços de transporte, telecomunicações, lúdicos ou outros, a atribuição de dístico de estacionamento)
- Benefícios fiscais (Imposto sobre Veículos, Imposto Único de Circulação, IRS, IVA)
- Transporte não urgente de doentes
- Atendimento Prioritário
- Assistência Pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente
- Bolsas de estudo no ensino superior
- Acesso ao mercado de trabalho através pela lei 4 de 2019 (quota de emprego)
Fonte:
https://www.inr.pt/documents/11309/215135/Guia+Pr%C3%A1tico+Os+Direitos+das+Pessoas+com+Defici%C3%AAncia+em+Portugal/1658c169-18d9-4f9e-b40e-fd02b176f556
https://www.sns24.gov.pt/servico/atestado-medico-de-incapacidade-multiuso/#o-que-e-o-atestado-medico-de-incapacidade-multiuso